Casas de apostas com licença SRIJ 2026: a exclusão dura três meses
Uma casa que aceita apostas desportivas online em Portugal precisa de licença SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de operar no seu próprio domínio .pt; uma licença estrangeira não substitui essa autorização.

Informação atualizada em 30 Outubro 2026, conferida com a lista de entidades licenciadas do SRIJ.
Índice de conteúdos
- Enquadramento: o que a licença muda na prática
- Salvaguarda: os limites e a autoexclusão têm alcance diferente
- Critérios de avaliação: a licença é o início, não o resultado
- Fundamentos: como a aposta à cota transfere risco
- Casas licenciadas: a proteção concreta e o seu limite
- Casas sem licença: o preço da ausência de proteção
- Perguntas frequentes
Enquadramento: o que a licença muda na prática
A licença não é um selo decorativo nem uma promessa de que uma aposta correrá bem. É a fronteira entre uma atividade supervisionada pelo regulador português e um site que pode aceitar dinheiro de residentes sem lhes dar as proteções previstas no sistema nacional. Para saber de que lado está uma casa, não chega reconhecer a marca ou ver publicidade: confirme a entidade e o endereço na lista do SRIJ.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, atribui e acompanha as licenças, mantém o registo das entidades e dos respetivos sites e administra o registo central de pessoas autoexcluídas ou proibidas por decisão judicial. O enquadramento principal é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A licença de apostas desportivas à cota é uma categoria própria; uma autorização para casino não a substitui.
Nas apostas à cota, o jogador escolhe um prognóstico sobre uma competição desportiva identificada e joga contra a entidade exploradora. A cota é fixada antes da aposta e não pode ser inferior a 1,00; se acertar, o prémio corresponde à aposta multiplicada pela cota. A casa não é um intermediário neutro entre dois apostadores: o seu preço contém a margem comercial do operador.
Confirmar a licença e o domínio .pt
O procedimento útil é simples, mas não deve ser invertido. Procure a entidade na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e compare o endereço oficial que lá aparece com o site que está a usar. Uma marca conhecida, uma aplicação bem desenhada ou uma licença de Malta, Curaçau ou Anjouan não provam que a operação esteja autorizada em Portugal. A lista do regulador, e não a familiaridade do nome, decide a questão.
A lista atualizada em 19 de outubro de 2026 regista as licenças de apostas desportivas como «Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora». Algumas entidades aparecem com a atividade temporariamente suspensa a seu pedido. Isso significa uma pausa voluntária, não uma revogação nem uma licença estrangeira; o estado que consta da lista merece leitura tão cuidadosa como o nome da empresa.
A regra do domínio acompanha a licença. O site do operador deve usar .pt e os acessos feitos a partir de Portugal devem ser encaminhados para esse endereço; o próprio site deve exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença. O endereço certo não substitui a consulta ao registo, tal como uma entrada no registo não torna dispensável confirmar que chegou ao site correspondente.
Entre as marcas frequentemente reconhecidas, bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ. Uma licença estrangeira não lhes dá validade em Portugal. A comparação abaixo não abrange o mercado inteiro: também existem outras marcas licenciadas, e a ausência de uma marca nesta seleção não permite concluir que esteja sem licença.
A licença tem duração de três anos e pode ser renovada por períodos de três anos. O regime exige garantias de 500 000 € e 100 000 €. Para o jogador, o ponto decisivo continua a ser menos a arquitetura administrativa do que a consequência: quando há uma disputa ou se pretende interromper o jogo, a supervisão e os mecanismos portugueses só estão disponíveis dentro do sistema licenciado.
O que se pode apostar — e o que fica fora
Uma licença não autoriza qualquer aposta que a plataforma decida inventar. Só podem ser aceites apostas sobre modalidades, competições e eventos incluídos na lista aprovada pelo SRIJ; as apostas online não reguladas são proibidas. Essa lista também determina que tipos de mercado e momentos de aposta são permitidos em cada modalidade, e pode ser alterada pelo regulador.
A lista de modalidades e competições atualizada em 9 de outubro de 2026 permite apostas simples e múltiplas, antes do evento ou em direto, mas não abre todos os mercados em qualquer momento. No futebol, por exemplo, próximo marcador, prolongamento e penáltis são mercados apenas ao vivo; pontapé de saída é apenas pré-evento. 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador podem surgir nos dois momentos. «Próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não estão permitidos.
Esta distinção interessa quando uma opção aparece no ecrã. A presença de futebol ao vivo não significa que qualquer palpite rápido seja autorizado. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais; isso não é o mesmo que uma declaração geral de proibição legal. Política e prémios de entretenimento também não integram a lista. A regra inequívoca é apostar apenas no que consta da lista aprovada.
A lista inclui, entre outras modalidades, futebol, futsal, basquetebol, ténis, andebol, voleibol, rugby, ciclismo, críquete, dardos, MMA, surf, snooker e Jogos Olímpicos. A dimensão da lista não elimina as restrições por competição ou tipo de resultado. Nas modalidades de formação — qualquer escalão abaixo do sénior — as apostas são proibidas. Também não podem apostar em eventos com que estejam ligados os intervenientes capazes de influenciar o resultado, como atletas, árbitros, treinadores, agentes e dirigentes.
A lei não estabelece uma aposta mínima nem máxima geral. Cada operador fixa e publica os seus limites, que deve aplicar de forma igual a todos os jogadores; não pode condicionar ou limitar a aposta de uma pessoa ou grupo específico. Também não existe um mínimo legal para a cota. Na prática, leia os limites da casa e do evento no boletim antes de confirmar: uma autorização geral para apostar não fixa o valor que a plataforma aceitará em cada mercado.
Imposto sobre as apostas: quem paga
Nas apostas desportivas à cota online, o Imposto Especial de Jogo Online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, acrescido de qualquer comissão cobrada. É o operador que paga o imposto. A base não é o lucro bruto da casa, nem uma dedução de 8 % apresentada ao apostador em cada aposta; créditos de bónus usados também contam como montante apostado.
A distinção é importante porque ainda circulam referências a uma taxa progressiva de 8 % a 16 %. Essa escala foi revogada. Para o jogador, a conclusão prática não é que as cotações estejam livres de custos: a margem continua incorporada nos preços, mas o IEJO é obrigação fiscal do operador, não um imposto individual cobrado sobre cada prémio.
Quanto aos ganhos pagos por um operador licenciado, a informação publicada sob as regras em vigor em outubro de 2026 indica que não são tributados na esfera do jogador nem declarados. Como essa leitura não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, confirme a situação com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Não se deve transportar essa conclusão para ganhos em sites estrangeiros ou sem licença.
O imposto do selo associado ao Placard de venda física da Santa Casa — incluindo a taxa sobre o preço da aposta e sobre uma parte do prémio — não é o regime das casas licenciadas ao abrigo do RJO. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora os jogos sociais do Estado, como Euromilhões, Totoloto, Lotaria e Raspadinha, e o Placard de base territorial, sob outro enquadramento. O Placard.pt é uma operação online distinta, com licença SRIJ n.º 013 e entidade exploradora SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A.; não partilha bases de dados nem cotações com o Placard da Santa Casa. Totobola é um jogo de prognósticos do Estado, não uma casa de apostas à cota.
Salvaguarda: os limites e a autoexclusão têm alcance diferente
A proteção mais concreta da licença aparece quando o jogador quer parar, reduzir o ritmo ou contestar uma operação. O sistema não fixa um teto geral em euros para depósitos, apostas ou perdas. Exige, isso sim, que cada operador disponibilize mecanismos para o jogador limitar depósitos e apostas, pelo menos com limites diários, semanais ou mensais; um limite vale apenas na casa onde foi definido.
A conta exige identificação. O operador verifica a identidade através do Cartão de Cidadão, da Chave Móvel Digital, de uma verificação em tempo real através do SRIJ ou de cópia de documento. Cada pessoa só pode ter uma conta por site. O registo também exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos são feitos para essa conta. Não há jogo anónimo, e o operador não pode emprestar dinheiro ao jogador.
O sistema deixa ao apostador a decisão de quanto pode depositar, o que é mais flexível do que um teto legal uniforme e menos protetor para quem precisa de um travão externo. Os limites definidos pelo próprio jogador também contam os créditos de bónus. Por isso, não trate um limite de depósito como se fosse um limite de perdas ou de apostas: são instrumentos distintos, e convém configurar cada um de acordo com o comportamento que pretende controlar.
Autoexclusão: local ou em todos os sites licenciados
A autoexclusão pode ser pedida no site de uma casa ou na plataforma do SRIJ. A opção local bloqueia apenas esse operador; a opção central do SRIJ aplica-se a todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, podendo escolher-se uma data final ou uma duração indeterminada. Se pedir para terminar ou encurtar uma exclusão, a alteração só produz efeito um mês depois da comunicação.
Uma exclusão por período determinado suspende a conta e permite levantar o saldo. Uma exclusão indeterminada cancela a conta e transfere o saldo para a conta de pagamento do jogador. Durante a exclusão não é possível abrir outra conta. «Proibição» é uma medida diferente: impede a entrada em salas de casino físicas e não deve ser confundida com a autoexclusão do jogo online.
A diferença entre pedir a exclusão numa casa e fazê-lo na plataforma central não é burocrática. Quem quer interromper o jogo em todo o mercado licenciado deve usar o mecanismo do SRIJ; fechar uma conta numa marca não fecha as restantes. Num operador sem licença, o registo de autoexclusão não funciona. A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, atende gratuitamente e de forma confidencial em dias úteis, entre as 10:00 e as 18:00.
As ferramentas de pausa e os limites específicos variam entre operadores, mas não substituem a exclusão central quando a intenção é afastar-se de todos os sites licenciados. Uma pausa temporária numa aplicação pode ser útil para interromper uma sessão; não lhe atribua o alcance legal de uma autoexclusão aplicada em toda a rede.
Sem teto legal em euros: como ler os limites da casa
A inexistência de um máximo legal não quer dizer que cada conta possa apostar sem limite. O operador define os valores mínimo e máximo e pode ainda aplicar limites associados ao evento. O que a lei recusa é um limite arbitrário dirigido a um jogador em particular: as regras publicadas devem valer igualmente para todos.
Não confunda o limite que escolhe com um limite imposto pelo Estado. A lei obriga a casa a oferecer o mecanismo, mas deixa ao jogador a escolha do valor; a própria casa determina os limites operacionais da aposta. Essa combinação dá controlo, mas coloca no apostador a responsabilidade de definir um teto antes de ter uma razão emocional para o alterar.
Aumentar um limite pode também não produzir efeito imediato. O prazo varia por operador e deve ser lido nas condições da conta; em Solverde, por exemplo, um limite novo ou reduzido começa logo, enquanto aumentar ou remover um limite ativo só produz efeito 24 horas depois. Esta assimetria é sensata: uma decisão mais restritiva protege já, e uma decisão que abre margem não se torna instantânea.
Se precisa de uma barreira que não dependa da sua disciplina naquele momento, a autoexclusão é um instrumento diferente e mais amplo. A duração mínima de três meses e o período de espera para terminar ou encurtar uma exclusão não são falhas de conveniência: são o custo deliberado de tornar mais difícil desfazer uma decisão tomada para parar.
Critérios de avaliação: a licença é o início, não o resultado
A comparação das oito casas começa por um requisito eliminatório: cada uma aparece com licença SRIJ de apostas desportivas à cota e opera no respetivo site .pt. Isso não transforma a ordem numa classificação de segurança. A licença identifica o enquadramento legal; não garante a mesma experiência, os mesmos limites, a mesma oferta ou a mesma utilidade para todos.
Ao escolher, separe quatro perguntas que o marketing gosta de embrulhar numa só. A entidade está na lista? O domínio corresponde? Que ferramentas de jogo responsável estão disponíveis? E os termos da conta são compatíveis com a forma como pretende apostar e levantar dinheiro? A primeira dupla é verificável no registo do SRIJ. As outras exigem leitura das condições de cada operador, porque características de uma marca não se transferem para a concorrente.
Um bónus de boas-vindas também não serve para medir se uma casa é melhor. A lei permite promoções desde que respeitem as orientações aplicáveis: os termos devem explicar a proporção de cada aposta paga com saldo real e saldo de bónus, e o volume mínimo de apostas com dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do próprio bónus. Créditos promocionais não se convertem diretamente em dinheiro. A oferta pode parecer generosa e ainda assim ser menos útil do que um conjunto de limites claro e uma conta que lhe permita sair sem fricção.
Oito marcas, oito referências de licença
A ordem abaixo identifica as marcas incluídas e as respetivas entidades titulares. Não é uma medalha de qualidade, nem uma lista exaustiva do mercado português. A linha de licença confirma a categoria de apostas desportivas; características de utilização só devem ser atribuídas à marca quando os seus próprios termos ou uma descrição identificada as sustentam.
| Casa | Licença SRIJ | Entidade titular |
|---|---|---|
| Placard.pt | n.º 013 | SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. |
| LeBull | n.º 027 | Southern Stingray, S.A. |
| Casino Portugal | n.º 007 | SFP Online S.A. |
| ESC Online | n.º 008 | Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. |
| Solverde | n.º 024 | Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. |
| Betclic | n.º 001 | BEM Operations Limited |
| Betano | n.º 018 | Kaizen Gaming International Limited |
| bwin | n.º 002 | GOBET-Entretenimento, S.A. |
Os números de licença não revelam, por si, qual será a melhor aplicação ou o melhor preço para uma aposta concreta. As marcas também não devem ser confundidas com as empresas que as exploram: a semelhança do nome não é prova de identidade societária. Se uma casa mudar de titular ou de estado, o registo do SRIJ é a referência a consultar, não uma captura antiga nem uma comparação feita de memória.
Comparar mecanismos sem transformar a tabela em publicidade
Há uma diferença útil entre o que o regulador certifica e o que uma plataforma promete. A licença é uma condição de entrada no mercado; uma funcionalidade, uma promoção ou um método de gestão da conta é um atributo operacional. A primeira pode ser verificada no registo público. Para o segundo, leia os termos do operador e confirme a forma concreta como funciona antes de usar dinheiro real.
| Casa | Referência de licença | O que os termos ou listagens indicam |
|---|---|---|
| Placard.pt | n.º 013; SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. | Limites de apostas, depósitos e perdas; autoexclusão mínima de três meses |
| LeBull | n.º 027; Southern Stingray, S.A. | A aplicação remete para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda limites de tempo e valor |
| Casino Portugal | n.º 007; SFP Online S.A. | A aplicação anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet no registo, sem depósito, a pedir à equipa |
| ESC Online | n.º 008; Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. | A listagem do SRIJ identifica a licença de apostas desportivas à cota |
| Solverde | n.º 024; Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. | Limites diários, semanais ou mensais; aumentos ou remoções com efeito após 24 horas |
| Betclic | n.º 001; BEM Operations Limited | Cash Out, FastBet em direto, Multiboost e Supersub; a aplicação anuncia levantamentos imediatos |
| Betano | n.º 018; Kaizen Gaming International Limited | Limites, pausa de 24 horas a 30 dias e autoexclusão mínima de três meses |
| bwin | n.º 002; GOBET-Entretenimento, S.A. | MBWAY: depósito mínimo de 5 € por transação, crédito instantâneo e confirmação na aplicação em quatro minutos |
Uma promessa de levantamento imediato na descrição de uma aplicação não é um prazo garantido para todos os levantamentos: na ESC Online, por exemplo, o levantamento só é feito para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. No caso da bwin, MBWAY permite depositar, não levantar; além do mínimo de 5 €, é preciso confirmar na aplicação MBWAY em quatro minutos. Um meio rápido de entrada não resolve a saída.
A Betclic concentra o maior número de funcionalidades descritas aqui: Cash Out, aposta em direto confirmada em três toques no FastBet, aumentos de cota em múltiplas até +50 % em ganhos no Multiboost e a condição Supersub ligada ao suplente do marcador escolhido. A aplicação também anuncia levantamentos em minutos, mas a linguagem promocional não substitui os termos de pagamento. O leitor deve distinguir ferramenta de aposta, condição promocional e prazo efetivo de levantamento.
A Betano apresenta um pacote de boas-vindas multiproduto anunciado até 250 €, mas não o trate como 250 € em dinheiro disponível. A primeira etapa exige depósito de 10 € e distribui 30 € para jogar, repartidos entre apostas grátis e rodadas; as seguintes incluem bónus, aposta grátis e uma aposta sem risco até 100 €. Cada parcela tem natureza própria. Sem transformar créditos ou apostas grátis em saldo levantável, o número de topo é uma soma de condições, não um prémio em numerário.
A aplicação do Casino Portugal anuncia uma escolha de 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, mas o jogador tem de pedir a oferta à equipa. É uma condição de acesso que merece ser lida como tal, não uma entrada automática em dinheiro. LeBull, por seu lado, remete para a página do SRIJ ao tratar da autoexclusão e recomenda definir limites de tempo e valor; a indicação é útil, embora não substitua saber exatamente que opção se ativa na conta.
A diversidade dos termos mostra por que «licenciada» não basta como veredito de experiência. A Betclic oferece mais ferramentas de aposta descritas; Solverde explicita uma regra temporal assimétrica para limites; Placard.pt detalha limites e uma aposta mínima; bwin distingue claramente depósitos MBWAY de levantamentos. A escolha depende do que realmente importa na conta, mas a licença deve ser confirmada antes de qualquer comparação dessas comodidades.
Fundamentos: como a aposta à cota transfere risco
A aposta à cota tem uma mecânica simples e um preço menos simples. O apostador escolhe um resultado incerto, vê uma cota fixada antes de apostar e aceita jogar contra a entidade exploradora. Se a aposta ganhar, o retorno inclui a quantia apostada; o lucro líquido é apenas a diferença entre esse retorno e a aposta. Uma cota alta pode chamar a atenção, mas não diz por si só se o preço é bom.

A margem da casa aparece quando se somam as probabilidades implícitas de todos os resultados de um mesmo mercado. Em duas opções cotadas a 1,90 e 1,90, cada lado sugere uma probabilidade implícita de 1 ÷ 1,90. Somadas, as duas excedem 100 %: o retorno teórico do mercado é cerca de 95 % e a margem, cerca de 5 %. É uma ilustração, não uma cotação observada numa partida. A casa não precisa de acertar o resultado para que a margem esteja no preço.
Considere um volume semanal ilustrativo de 100 € apostado uma vez, num mercado de duas opções com cotações de 1,90 e 1,90. Se esse volume fosse repetido em apostas comparáveis e a margem se mantivesse, a perda média estimada ficaria na ordem de 4 € a 5 € por semana. É uma média estatística sob essa hipótese, não uma previsão para uma pessoa nem uma perda certa numa aposta isolada: pode ganhar, perder ou recuperar parte do valor. O ponto é mais modesto e mais útil: repetir apostas não apaga o custo embutido no preço.
A expressão «aposta grátis» também merece uma tradução sem brilho. Quando o valor da aposta não é devolvido com o prémio, uma aposta de 10 € a uma cota de 2,00 não vale 20 € em saldo: o retorno exclui os 10 € de stake. A margem do mercado reduz ainda o valor médio esperado. A oferta pode servir para experimentar uma plataforma, mas o valor anunciado e o valor económico não são sinónimos.
As apostas múltiplas tornam o custo menos visível, porque combinam várias seleções numa só cota final e multiplicam as cotações dos elementos. O aumento do prémio potencial não é uma vantagem gratuita: cada perna tem o seu preço, e uma falha basta para a combinação perder. Um aumento promocional de ganhos altera o pagamento em condições específicas, não transforma a probabilidade de acerto nem elimina a margem.
A casa pode ainda oferecer cash out, que permite encerrar uma aposta antes do resultado final. O valor apresentado no momento é uma nova cotação de saída, não uma devolução garantida da stake nem um botão para remover o risco sem custo. Compare-o com o que a aposta ainda pode pagar e com o valor que está disposto a perder; a conveniência de fechar cedo pode ter um preço incorporado.
Casas licenciadas: a proteção concreta e o seu limite
Numa casa licenciada, o jogador tem um enquadramento identificável: registo público, verificação da identidade, mecanismos de limites e acesso à autoexclusão central. Isso não significa que o Estado escolha por si o limite adequado, garanta que toda a aposta é vantajosa ou impeça uma decisão imprudente. A licença organiza a supervisão; não converte o risco financeiro em risco nulo.
A responsabilidade pelo jogo exige que o operador permita limitar depósitos e apostas, mas não impõe um teto nacional em euros. A flexibilidade é real. Também significa que um apostador que nunca define os limites fica sem esse travão voluntário, salvo as ferramentas de pausa ou autoexclusão disponibilizadas pela casa.
A publicidade a jogo tem regras. O Código da Publicidade exige comunicação socialmente responsável, proteção de menores e grupos vulneráveis, e proíbe mensagens que sugiram ganhos fáceis, sucesso, estatuto social ou aptidões especiais por jogar, bem como o incentivo ao jogo excessivo. A publicidade não pode dirigir-se a menores, surgir dentro de escolas ou instalações para menores nem a menos de 250 metros delas, ou estar ligada a empréstimos. Estas obrigações não tornam toda a peça publicitária uma descrição imparcial do valor de uma oferta; continuam a ser anúncios.
As orientações do SRIJ para bónus exigem que os termos indiquem a parte de cada aposta debitada ao saldo real e ao saldo de bónus. O requisito de aposta com dinheiro real para usar o bónus não pode ultrapassar o valor do bónus, e créditos promocionais não se convertem diretamente em dinheiro. Não existe um teto em euros para bónus nem uma proibição geral de ofertas de boas-vindas. A lei permite a promoção, não obriga o jogador a achar que o número anunciado equivale a dinheiro disponível.
Uma proposta parlamentar de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é proposta, não lei. O mesmo cuidado vale para iniciativas sobre publicidade, influenciadores ou patrocínios: não devem ser descritas como proibições vigentes. O regime atual deve ser lido pelo que está em vigor, sem antecipar projetos como se já tivessem força legal.
Casas sem licença: o preço da ausência de proteção
Um site acessível a partir de Portugal sem licença SRIJ não integra o sistema autorizado. O SRIJ afirma que quem joga nesses sites não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados; no jogo online, o jogador pode ainda sujeitar-se a uma coima entre 2 500 € e 25 000 €. Essa consequência é atribuída ao regulador, não uma coima automaticamente aplicada a cada utilizador.
O risco principal não é apenas uma disputa sobre um levantamento. Um operador sem licença não está ligado ao registo central de autoexclusão, não está sob a supervisão do SRIJ e não dá acesso às proteções previstas para a rede licenciada. Uma licença estrangeira não muda esse resultado. Se uma marca oferece um domínio .com a jogadores portugueses, não deve ser apresentada como licenciada em Portugal só porque exibe um certificado de outra jurisdição.
O SRIJ pode notificar um operador sem licença para cessar a atividade no prazo de 48 horas; se não o fizer, notifica os prestadores intermediários, que devem tornar o acesso impossível no prazo de 48 horas. Até 31 de março de 2026, o regulador contabilizava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados aos prestadores e 71 comunicações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não prova de que todos os sites tenham sido efetivamente bloqueados.
A exploração ilícita de jogos e apostas online é crime ao abrigo do art. 49.º do RJO, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. A classificação jurídica da eventual coima do jogador não deve ser inferida além do que o SRIJ declara. Para a decisão prática, não há uma vantagem de preço que compense fingir que o suporte regulatório é igual: o site não licenciado deixa o apostador sem o sistema português quando algo corre mal.
A Santa Casa é uma exceção apenas no sentido de operar atividades sob outro regime, não uma licença SRIJ. Os jogos sociais do Estado e o Placard físico são excluídos do RJO, enquanto Placard.pt é uma entidade online licenciada distinta. Essa diferença evita um erro comum de nomenclatura, mas não altera o teste para uma casa de apostas online: confirme a entidade e o endereço na lista do regulador.
Perguntas frequentes
Como confirmar se uma casa tem licença SRIJ?
Pesquise a entidade na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e confirme se a categoria inclui «Apostas desportivas à cota». Compare o endereço oficial indicado com o site aberto no telemóvel ou computador. A marca conhecida, uma aplicação ou uma licença estrangeira não substituem essa verificação; veja também se a atividade aparece suspensa.
O que acontece quando peço autoexclusão ao SRIJ?
A autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ abrange todos os sites licenciados em Portugal; a pedida numa casa só bloqueia esse operador. O período mínimo é de três meses, ou pode ser indeterminado. Terminar ou encurtar a exclusão produz efeito um mês após a comunicação, por isso escolha o alcance com atenção.
Há limites legais para depósitos e apostas?
Não existe um teto legal geral em euros para depósitos, apostas ou perdas. Cada operador tem de disponibilizar ferramentas para definir limites, pelo menos diários, semanais ou mensais, e cada jogador escolhe os seus. Os limites operacionais da aposta podem variar por casa e evento; verifique-os no boletim antes de confirmar.
Que risco existe ao apostar num site sem licença SRIJ?
O SRIJ diz que quem joga em sites ilegais fica sem proteção legal e sem acesso aos mecanismos dos operadores licenciados; indica também a possibilidade de coima de 2 500 € a 25 000 €. Um site sem licença não participa na autoexclusão central nem na supervisão portuguesa. Uma licença estrangeira não elimina esse risco.
Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto?
Sob as regras descritas para outubro de 2026, os ganhos pagos por operadores licenciados não são tributados na esfera do jogador nem declarados, mas essa leitura não está confirmada numa página da Autoridade Tributária. Confirme a situação com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Não aplique a mesma conclusão a ganhos em sites estrangeiros ou sem licença.
Preparado pelos editores de «Basebolapostas».
